TERMO DE CONSENTIMENTO — LGPD E MANDADOS

Eu, [NOME COMPLETO], CPF/CNPJ nº [__________], OAB nº [__________] (se aplicável), declaro que li e concordo com o presente termo.

1. TRATAMENTO DE DADOS

Autorizo a empresa responsável pelo AVS Radar, na qualidade de operadora, a tratar os dados que eu inserir na plataforma (nomes, CPFs, números de OAB e de processos), exclusivamente para monitoramento de processos e consulta de mandados em bases públicas oficiais, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

Declaro ser o controlador desses dados e possuir base legal para seu tratamento (art. 7º, VI e IX da LGPD).

2. ALERTAS

Autorizo a apresentação de alertas de movimentações processuais dentro da plataforma.

3. USO ÉTICO

Declaro que utilizarei as informações apenas para acompanhamento regular e defesa técnica, nos termos do Estatuto da OAB e do CPP, sendo vedado o uso para ocultação, fuga ou embaraço ao cumprimento de ordem judicial.

4. REVOGAÇÃO

Posso revogar este consentimento a qualquer momento, por escrito, pelos canais oficiais da CONTRATADA, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

Local e data: ______________________, ____/____/______.