CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PLANO PRO

PARTES

CONTRATANTE: [NOME DO CONTRATANTE], CPF/CNPJ nº [__________], endereço [__________].

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [__________], endereço [__________].

1. DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços pelo AVS Radar ao CONTRATANTE, relativo ao PLANO PRO, que consiste no fornecimento de plataforma de monitoramento de processos judiciais com verificação diária automática, consulta de mandados de prisão e alertas dentro da plataforma.

2. DO PLANO PRO — —

3. DO VALOR E CONDIÇÕES

3.1 Valor de —, pago até o dia 5 de cada mês via PIX, boleto ou cartão.

3.2 Multa de 2% + juros de 1% ao mês em caso de atraso.

3.3 Cancelamento a qualquer momento com 7 dias de antecedência.

4. DA PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

4.1 As Partes observam a Lei nº 13.709/2018.

4.2 A CONTRATADA é OPERADORA e trata dados apenas para execução do contrato.

4.3 O CONTRATANTE é CONTROLADOR dos nomes, CPFs e OABs inseridos. Base legal: art. 7º, VI e IX da LGPD.

4.4 Consentimento para tratamento e envio de alertas, revogável a qualquer momento.

5. DA CONSULTA DE MANDADOS

5.1 A consulta de mandados é feita em bases públicas oficiais, conforme a disponibilidade dessas bases. Quando a consulta automática não for possível, a plataforma orientará a verificação no canal oficial.

5.2 Finalidade estrita de apoio à advocacia e ao acompanhamento regular para defesa técnica.

5.3 O CONTRATANTE declara uso ético, nos termos do Estatuto da OAB e do CPP, vedado o uso para ocultação, fuga ou embaraço à ordem judicial. O descumprimento gera rescisão sem reembolso.

5.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidade das bases públicas dos tribunais. As informações têm caráter consultivo.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Vedada a cessão sem anuência escrita.

6.2 Foro de São Paulo/SP.

E por estarem justas e contratadas, firmam em 2 vias.

São Paulo/SP, ____ de ______________ de ______.